AREsp 2806725 - DECISAO

AREsp 2806725 - DECISAO

Por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e considerando o entendimento do Tema 181 do STF de que a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da aplicação da minorante do tráfico privilegiado em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e considerando o entendimento do Tema 181 do STF de que a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.