HC 1043983 - DECISAO

HC 1043983 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que houve justa causa para ingresso domiciliar sem mandado (flagrante e elementos objetivos corroboradores) e fundamentação concreta e contemporânea que justificou a prisão preventiva, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERLEI SILVA DE FREITAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

VANDERLEI SILVA DE FREITAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e das provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que houve justa causa para ingresso domiciliar sem mandado (flagrante e elementos objetivos corroboradores) e fundamentação concreta e contemporânea que justificou a prisão preventiva, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se