REsp 2235910 - DECISAO

REsp 2235910 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, no exercício de sua discricionariedade, considerou idônea a exasperação da pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade de cocaína apreendida (52.161 g) e manteve a redução de pena em 1/2 pela colaboração, por entender que a delação não atingiu eficácia suficiente para o benefício máximo, não havendo violação de normas jurídicas que justificasse reforma da dosimetria.

Parties
Recorrente: SAMY SADEK CHARAFEDDINE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Delação Premiada, Quebra De Sigilo De Comunicações, Fixação Do Dia Multa, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Delação Premiada Quebra De Sigilo De Comunicações Fixação Do Dia Multa +1 more

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Parties

SAMY SADEK CHARAFEDDINE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 aplicação da redução de pena por colaboração nos termos do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 e art. 4º da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, no exercício de sua discricionariedade, considerou idônea a exasperação da pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade de cocaína apreendida (52.161 g) e manteve a redução de pena em 1/2 pela colaboração, por entender que a delação não atingiu eficácia suficiente para o benefício máximo, não havendo violação de normas jurídicas que justificasse reforma da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se