HC 1044389 - DECISAO
A decisão não conheceu liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão da apelação, documento imprescindível para evidenciar a alegada ilegalidade; sem prova pré-constituída não se pode demonstrar constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO CARVALHO MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
- Outcome
- Não conheço liminarmente do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redução Da Pena (minorante), Instrução Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS EDUARDO CARVALHO MONTEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão da apelação
- 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
- 3 possibilidade de aplicação da reduzida do tráfico (minorante)
Ratio Decidendi
A decisão não conheceu liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão da apelação, documento imprescindível para evidenciar a alegada ilegalidade; sem prova pré-constituída não se pode demonstrar constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno.
Court Disposition
Não conheço liminarmente do habeas corpus
Orders
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment