HC 1021117 - DECISAO

HC 1021117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, a pretensão absolutória dependia do revolvimento de prova e de fatos que demonstraram, nas instâncias ordinárias, indícios suficientes de destinação comercial da droga (forma de acondicionamento, contexto prisional, quantidade apreendida e antecedentes), e a presunção prevista no Tema 506 do STF é relativa e foi afastada pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: SERGIO NAGASSAWA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tema 506/stf, Presunção Relativa De Usuário, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Uso Pessoal Tema 506/stf Presunção Relativa De Usuário +1 more

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Parties

SERGIO NAGASSAWA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF sobre presunção relativa para até 40 g de maconha
  3. 3 possibilidade de rebatimento da presunção de porte para uso por indícios de traficância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, a pretensão absolutória dependia do revolvimento de prova e de fatos que demonstraram, nas instâncias ordinárias, indícios suficientes de destinação comercial da droga (forma de acondicionamento, contexto prisional, quantidade apreendida e antecedentes), e a presunção prevista no Tema 506 do STF é relativa e foi afastada pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)