HC 1041008 - DECISAO

HC 1041008 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus, notadamente a cópia do acórdão recorrido (e, em precedentes citados, do decreto prisional), razão pela qual o Tribunal não pôde aferir a existência de constrangimento ilegal e não concedeu a medida de urgência.

Parties
Paciente: GABRIELA MÁRCIA DO AZEVEDO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Devido Processo Legal, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Citação Por Edital Devido Processo Legal Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

GABRIELA MÁRCIA DO AZEVEDO SERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da citação por edital e esgotamento de diligências para localização
  2. 2 atualidade e fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 316 do CPP)
  3. 3 ônus da apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus, notadamente a cópia do acórdão recorrido (e, em precedentes citados, do decreto prisional), razão pela qual o Tribunal não pôde aferir a existência de constrangimento ilegal e não concedeu a medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.