REsp 2236752 - DECISAO

REsp 2236752 - DECISAO

Ainda que a natureza da droga possa, por si só, ser elemento idôneo para exasperar a pena-base, no caso concreto a quantidade apreendida (87g de maconha, 10g de crack e 1g de cocaína) não demonstrou reprovabilidade suficiente para manter a majoração adotada pelo Tribunal a quo. Procedeu-se ao decote da circunstância judicial utilizada para elevar a pena-base, reabrindo-se a dosimetria, fixando-se inicialmente a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, até resultar na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALAN GABRIEL MACHADO ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, preservando os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALAN GABRIEL MACHADO ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a pequena quantidade de entorpecentes justifica majoração da pena-base
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que a natureza da droga possa, por si só, ser elemento idôneo para exasperar a pena-base, no caso concreto a quantidade apreendida (87g de maconha, 10g de crack e 1g de cocaína) não demonstrou reprovabilidade suficiente para manter a majoração adotada pelo Tribunal a quo. Procedeu-se ao decote da circunstância judicial utilizada para elevar a pena-base, reabrindo-se a dosimetria, fixando-se inicialmente a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, até resultar na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, preservando os demais termos do acórdão.

Orders

  • Aplicar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa
  • Publique-se. Intime-se.