REsp 2232120 - DECISAO

REsp 2232120 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga apreendida (63 tijolos de maconha, pesando 47,348kg) justificou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 1/6; o Tribunal afirmou que quantidade e natureza da droga podem modular o percentual de redução ou impedir a aplicação da minorante e constatou inexistência de ilegalidade no patamar aplicado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: TIAGO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Artigo 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução (1/6 a 2/3) aplicável diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular ou impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga apreendida (63 tijolos de maconha, pesando 47,348kg) justificou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 1/6; o Tribunal afirmou que quantidade e natureza da droga podem modular o percentual de redução ou impedir a aplicação da minorante e constatou inexistência de ilegalidade no patamar aplicado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ.
  • Intimem-se.