REsp 2201420 - DECISAO

REsp 2201420 - DECISAO

A majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza e na pequena quantidade das drogas apreendidas (6,1 g de cocaína e 14 comprimidos de ecstasy), sem outras circunstâncias concretas que demonstrem maior reprovabilidade, é desproporcional; assim, afasta-se a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 e fixa-se a pena-base no mínimo legal, readequando-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: KELVIN WILLIAM SILVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

KELVIN WILLIAM SILVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Se a pequena quantidade de entorpecentes justifica majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza e na pequena quantidade das drogas apreendidas (6,1 g de cocaína e 14 comprimidos de ecstasy), sem outras circunstâncias concretas que demonstrem maior reprovabilidade, é desproporcional; assim, afasta-se a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 e fixa-se a pena-base no mínimo legal, readequando-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade do entorpecente apreendido
  • Redimensionar as penas do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa