AREsp 2977070 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o ingresso no domicílio foi considerado legítimo ante fundada suspeita sustentada por patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, fuga do acusado e apreensão de entorpecentes, e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício pelo julgador.
- Parties
- Embargante: PAULO HENRIQUE ALVES LIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE ALVES LIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio do embargante?
- 2 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício?
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o ingresso no domicílio foi considerado legítimo ante fundada suspeita sustentada por patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, fuga do acusado e apreensão de entorpecentes, e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício pelo julgador.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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