HC 1040408 - DECISAO

HC 1040408 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada apenas para suprir a instrução com o acórdão, não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a atuação policial (informação de colaborador, confirmação de características, fuga do réu para o interior da residência portando sacola e acompanhamento sem perda de contato visual) configurou fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar em situação de flagrante permanente; igualmente, a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto probatório (dedicação à atividade criminosa), o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO BRANDÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para suprir a instrução; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Flagrante Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Ingresso Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

JOAO BRANDÃO NETO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da abordagem e ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada apenas para suprir a instrução com o acórdão, não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a atuação policial (informação de colaborador, confirmação de características, fuga do réu para o interior da residência portando sacola e acompanhamento sem perda de contato visual) configurou fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar em situação de flagrante permanente; igualmente, a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto probatório (dedicação à atividade criminosa), o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para suprir a instrução; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.