HC 1041422 - DECISAO

HC 1041422 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e sua impugnação exige reexame aprofundado do conjunto probatório; não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, o writ não deve ser conhecido, cabendo a via própria (revisão criminal) para as hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: CLEVERSON ROGÉRIO PEREIRA ASSOFRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Próprio Súmulas Do STJ

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

CLEVERSON ROGÉRIO PEREIRA ASSOFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão das conclusões probatórias após trânsito em julgado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e sua impugnação exige reexame aprofundado do conjunto probatório; não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, o writ não deve ser conhecido, cabendo a via própria (revisão criminal) para as hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.