HC 1017001 - DECISAO

HC 1017001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração foi utilizada como sucedâneo da via recursal/revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção via habeas corpus; a fixação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentados em fatos (quantidade de droga e transporte interestadual) que não revelam desproporcionalidade evidente.

Parties
Paciente: DANIEL CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

DANIEL CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade na dosimetria que autorize revisão em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração foi utilizada como sucedâneo da via recursal/revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção via habeas corpus; a fixação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentados em fatos (quantidade de droga e transporte interestadual) que não revelam desproporcionalidade evidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.