AREsp 2894801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que o recurso especial preenchia a fundamentação mínima exigida pela Súmula 284/STF, mas não se conheceu do recurso especial porque, à luz do Tema 712 do STF e da jurisprudência desta Corte, não houve violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 nem bis in idem: a quantidade foi neutralizada na primeira fase da dosimetria e utilizada apenas na terceira fase para modular a fração da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado, ademais, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JANDERSON LIMA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

JANDERSON LIMA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 impõe consideração obrigatória da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga em fase diversa da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o recurso especial preenchia a fundamentação mínima exigida pela Súmula 284/STF, mas não se conheceu do recurso especial porque, à luz do Tema 712 do STF e da jurisprudência desta Corte, não houve violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 nem bis in idem: a quantidade foi neutralizada na primeira fase da dosimetria e utilizada apenas na terceira fase para modular a fração da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado, ademais, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.