HC 1032346 - DECISAO

HC 1032346 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão revisional não demonstrou hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, a condenação encontra-se amparada por provas suficientes (interceptações telefônicas, laudos e depoimentos), não há provas novas ou documentos falsos que justifiquem desconstituição do trânsito em julgado, e a alegada ilegalidade na dosimetria não se verifica, sendo vedado o reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO ERNANE ALVES LOURENÇO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Reincidência, Ingresso Policial Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Interceptação Telefônica Reincidência +1 more

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Parties

PAULO ERNANE ALVES LOURENÇO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão revisional não demonstrou hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, a condenação encontra-se amparada por provas suficientes (interceptações telefônicas, laudos e depoimentos), não há provas novas ou documentos falsos que justifiquem desconstituição do trânsito em julgado, e a alegada ilegalidade na dosimetria não se verifica, sendo vedado o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.