REsp 2145539 - DECISAO

REsp 2145539 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o acórdão recorrido fundamentou o afastamento da causa de diminuição exclusivamente na existência de ações penais em curso, fundamento vedado pelo entendimento firmado no REsp n. 1.977.027/PR (Tema Repetitivo 1139).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Coisa Julgada, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Repercussão Geral (tema 660 Stf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de ação penal em andamento ser utilizada para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Há violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e conflito com decisão anterior (coisa julgada)?
  3. 3 É admissível o recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF)?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o acórdão recorrido fundamentou o afastamento da causa de diminuição exclusivamente na existência de ações penais em curso, fundamento vedado pelo entendimento firmado no REsp n. 1.977.027/PR (Tema Repetitivo 1139).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.