HC 1042290 - DECISAO

HC 1042290 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se identificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; a matéria exige aprofundamento do mérito pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ adiantar tal exame neste writ.

Parties
Paciente: LAISLA MICAELA DE CARVALHO VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2305513-65.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

LAISLA MICAELA DE CARVALHO VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2305513-65.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se identificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; a matéria exige aprofundamento do mérito pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ adiantar tal exame neste writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.