HC 1044112 - DECISAO

HC 1044112 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal estadual assentou a ausência do privilégio em fundamentos inidôneos (uso de ações penais em curso, atos infracionais pretéritos e desemprego) e na duplicidade de valoração da quantidade/variedade de drogas; por isso, de ofício foi reconhecida a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidades de conversão por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAVID RAMOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente e determinando regime inicial aberto e possibilidade de conversão por medidas alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Ilicitude De Provas Habeas Corpus Busca Pessoal

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Parties

DAVID RAMOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas em busca pessoal
  2. 2 Desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal estadual assentou a ausência do privilégio em fundamentos inidôneos (uso de ações penais em curso, atos infracionais pretéritos e desemprego) e na duplicidade de valoração da quantidade/variedade de drogas; por isso, de ofício foi reconhecida a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidades de conversão por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente e determinando regime inicial aberto e possibilidade de conversão por medidas alternativas.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ, porém concede-se a ordem de habeas corpus de ofício
  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3