AREsp 2988259 - DECISAO

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Não tendo a agravante confessado a prática da traficância — apenas admitindo o transporte mediante pagamento e negando conhecimento da ilicitude da carga — não se verificou a confissão exigida pela Súmula 630 do STJ; assim, a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não é aplicável, mantendo-se a dosimetria. Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TAMIRES DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Estado De Necessidade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inexigibilidade De Conduta Diversa Estado De Necessidade +1 more

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Parties

TAMIRES DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se a admissão do transporte de mercadoria configura confissão de traficância
  3. 3 Aplicação da Súmula 630 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante confessado a prática da traficância — apenas admitindo o transporte mediante pagamento e negando conhecimento da ilicitude da carga — não se verificou a confissão exigida pela Súmula 630 do STJ; assim, a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não é aplicável, mantendo-se a dosimetria. Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.