AREsp 2969823 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional era reflexa, exigindo análise de normas infraconstitucionais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Tema 660 do STF e Súmula 279), e porque os elementos probatórios constantes nos autos indicaram dedicação do réu ao comércio ilícito, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LEONARDO SPREGACINI TRINDADE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Devido Processo Legal, Reexame De Provas (súmula 279/stf), Repercussão Geral (tema 660/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Princípio Do Devido Processo Legal Reexame De Provas (súmula 279/stf) +1 more

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Parties

LEONARDO SPREGACINI TRINDADE

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional era reflexa, exigindo análise de normas infraconstitucionais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Tema 660 do STF e Súmula 279), e porque os elementos probatórios constantes nos autos indicaram dedicação do réu ao comércio ilícito, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)