AREsp 2903796 - DECISAO

AREsp 2903796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a legalidade da busca pessoal em razão de fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, gesto suspeito e mudança de rota), mas reconheceu-se a nulidade do ingresso domiciliar por ausência de termo de consentimento ou prova audiovisual e por depender apenas de denúncia anônima e apreensão em via pública, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; em consequência, absolveu-se os recorrentes do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e redimensionaram-se as penas pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a condenação pelo tráfico com redução das penas nos termos da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO OLIVEIRA CRUZ VIEIRA; Agravante/recorrente: JUNIO DE OLIVEIRA VIEIRA; Agravante/recorrente: WENDER FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Redimensionamento De Pena

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Parties

BRUNO OLIVEIRA CRUZ VIEIRA

Agravante/recorrente

JUNIO DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante/recorrente

WENDER FERREIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem termo de consentimento ou gravação
  3. 3 incidência da ilicitude das provas sobre crimes distintos (armas e drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a legalidade da busca pessoal em razão de fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, gesto suspeito e mudança de rota), mas reconheceu-se a nulidade do ingresso domiciliar por ausência de termo de consentimento ou prova audiovisual e por depender apenas de denúncia anônima e apreensão em via pública, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; em consequência, absolveu-se os recorrentes do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e redimensionaram-se as penas pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a condenação pelo tráfico com redução das penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca domiciliar.
  • Absolver os recorrentes do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.