AREsp 3034199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas já haviam sido anteriormente apreciadas por esta Corte nos autos de habeas corpus com os mesmos fundamentos, configurando prejudicialidade, e porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o provimento do recurso especial para reformar a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSUE GARCIA VITORIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Ilegitimidade Das Provas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Ilegitimidade Das Provas +2 more

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Parties

JOSUE GARCIA VITORIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas já haviam sido anteriormente apreciadas por esta Corte nos autos de habeas corpus com os mesmos fundamentos, configurando prejudicialidade, e porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o provimento do recurso especial para reformar a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se