AREsp 3051546 - DECISAO

AREsp 3051546 - DECISAO

Embora reconhecendo que, em regra, a desclassificação exige revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), o tribunal entendeu que, no caso, os fatos incontroversos e as provas produzidas não demonstraram, de modo suficiente e inequívoco, a prática do tráfico (art. 33). Diante da ausência de apreensão em situação de venda, de materiais para comércio e da reduzida quantidade de drogas, bem como da não corroboração da confissão no contraditório judicial, concluiu-se pela insuficiência probatória para o tráfico, impondo-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL HENRIQUE FRANCISCO FILHO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Conhecendo E Provendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta imputada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Presunção De Inocência

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Parties

MIGUEL HENRIQUE FRANCISCO FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Conhecendo E Provendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (uso/porte para consumo) ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico)
  2. 2 possibilidade de desclassificação sem revolvimento de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico e ônus da prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que, em regra, a desclassificação exige revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), o tribunal entendeu que, no caso, os fatos incontroversos e as provas produzidas não demonstraram, de modo suficiente e inequívoco, a prática do tráfico (art. 33). Diante da ausência de apreensão em situação de venda, de materiais para comércio e da reduzida quantidade de drogas, bem como da não corroboração da confissão no contraditório judicial, concluiu-se pela insuficiência probatória para o tráfico, impondo-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta imputada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação na respectiva dosimetria
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis