HC 1043855 - DECISAO

HC 1043855 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado afastou a minorante com fundamento em elementos concretos e idôneos (apreensão de mais de 3 kg de maconha, mensagens e provas extraídas do celular, imagens de armas e de drogas sendo pesadas) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico; além disso, o STJ não pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio quando não há teratologia no ato judicial.

Parties
Paciente: AILTON VINICIUS DA FONSECA GALVAO; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga, Dedicação a Atividades Criminosas, Revisão Fático Probatória Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Dedicação a Atividades Criminosas Revisão Fático Probatória Em HC

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Parties

AILTON VINICIUS DA FONSECA GALVAO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, autoriza afastar a minorante
  3. 3 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso próprio ou para reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado afastou a minorante com fundamento em elementos concretos e idôneos (apreensão de mais de 3 kg de maconha, mensagens e provas extraídas do celular, imagens de armas e de drogas sendo pesadas) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico; além disso, o STJ não pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio quando não há teratologia no ato judicial.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal