AREsp 3016877 - DECISAO

AREsp 3016877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios concretos (depoimentos policiais, prova pericial, quantidade e acondicionamento das drogas com inscrições alusivas a facção, atuação em área dominada pelo Comando Vermelho e notícia de envolvimento policial), que o agravante se dedicava a atividade criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; parte das alegações recursais foi também afastada por falta de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL CIRIACO AGUIAR; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

JOAO GABRIEL CIRIACO AGUIAR

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios concretos (depoimentos policiais, prova pericial, quantidade e acondicionamento das drogas com inscrições alusivas a facção, atuação em área dominada pelo Comando Vermelho e notícia de envolvimento policial), que o agravante se dedicava a atividade criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; parte das alegações recursais foi também afastada por falta de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se. Intimem-se.