AREsp 2931147 - DECISAO

AREsp 2931147 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada violação constitucional dependia de análise prévia de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF que determina a ausência de repercussão geral para esse tipo de questão; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou razoável e proporcional a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas no patamar de 1/5 diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Repercussão Geral (tema 660 Stf) Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e fixação do patamar de redução em 1/5
  3. 3 aplicação do Tema n. 660 do STF sobre questões de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada violação constitucional dependia de análise prévia de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF que determina a ausência de repercussão geral para esse tipo de questão; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou razoável e proporcional a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas no patamar de 1/5 diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se