HC 1045194 - DECISAO

HC 1045194 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso especial por inadequação da via processual e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que não há alteração da pena nem do regime prisional.

Parties
Paciente: AGNER JOSÉ GONZAGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

AGNER JOSÉ GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Adequação da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso especial por inadequação da via processual e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que não há alteração da pena nem do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso especial
  • Intimem-se