AREsp 3014216 - DECISAO

AREsp 3014216 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, após exame das provas de origem, concluiu-se que há elementos concretos e robustos que demonstram a existência de associação criminosa organizada (art.35 da Lei 11.343/2006), razão pela qual mantida a condenação; por consequência, não é possível reconhecer a minorante do §4º do art.33 quando há condenação pelo art.35; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial é incabível por ausência de cotejo analítico e de acórdãos colacionados; por fim, quaisquer divergências que demandassem reexame probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: KAELLIN MACIEL VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame Probatório (súmula 7 Stj)

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Parties

KAELLIN MACIEL VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 quando há condenação pelo art.35
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, após exame das provas de origem, concluiu-se que há elementos concretos e robustos que demonstram a existência de associação criminosa organizada (art.35 da Lei 11.343/2006), razão pela qual mantida a condenação; por consequência, não é possível reconhecer a minorante do §4º do art.33 quando há condenação pelo art.35; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial é incabível por ausência de cotejo analítico e de acórdãos colacionados; por fim, quaisquer divergências que demandassem reexame probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.