HC 1044610 - DECISAO

HC 1044610 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a Corte de origem fundou-se em elementos concretos (monitoramento policial, interceptações, apreensão de grande quantidade de drogas e armas, depoimentos coerentes) que justificaram a abordagem e buscas, afastaram a alegação de tortura, reconheceram associação para o tráfico e mantiveram dosimetria motivada (com correção do bis in idem), concluiu pela inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º e pela necessidade de regime fechado, sendo vedado ao STJ, no writ, o reexame aprofundado do acervo probatório.

Parties
Paciente / Condenado: RAFAEL RODRIGUES SANTOS; Órgão Recorrido: 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do 2º CARTORIO DE FEITOS ESPECIAIS do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Arma De Fogo Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES SANTOS

Paciente / Condenado

3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do 2º CARTORIO DE FEITOS ESPECIAIS do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por denúncias anônimas, busca pessoal ilegal, tortura policial e invasão de domicílio
  2. 2 redimensionamento da pena-base do tráfico por bis in idem na valoração da quantidade de drogas
  3. 3 absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a Corte de origem fundou-se em elementos concretos (monitoramento policial, interceptações, apreensão de grande quantidade de drogas e armas, depoimentos coerentes) que justificaram a abordagem e buscas, afastaram a alegação de tortura, reconheceram associação para o tráfico e mantiveram dosimetria motivada (com correção do bis in idem), concluiu pela inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º e pela necessidade de regime fechado, sendo vedado ao STJ, no writ, o reexame aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.