HC 1043848 - DECISAO

HC 1043848 - DECISAO

Verificou-se que a instância de origem, após análise minuciosa das provas (quantidade de droga apreendida, modo de acondicionamento, ausência de objetos de consumo, antecedentes e informações policiais), concluiu pela destinação comercial das substâncias, não havendo manifestação de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus; além disso, o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do HC, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: SERGIO MURILO ARAUJO PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação Qualificada, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Regime Prisional, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Qualificada Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Regime Prisional In Dubio Pro Reo

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Parties

SERGIO MURILO ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação qualificada para receptação culposa
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instância de origem, após análise minuciosa das provas (quantidade de droga apreendida, modo de acondicionamento, ausência de objetos de consumo, antecedentes e informações policiais), concluiu pela destinação comercial das substâncias, não havendo manifestação de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus; além disso, o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do HC, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.