AREsp 3057608 - DECISAO

AREsp 3057608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por irregularidade formal (interposição conjunta com o recurso extraordinário). Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na valoração da pena-base pelo uso de argumento genérico inerente ao tipo penal e insuficiência de fundamento para reduzir a fração da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício, fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando-se a redução máxima de 2/3 prevista na minorante e redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com manutenção do regime aberto e da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WEVERTON GLEISON GUÊS PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício, fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando redução de 2/3 pela minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime aberto e a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Minorante Do Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Minorante Do Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

WEVERTON GLEISON GUÊS PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por interposição conjunta com recurso extraordinário (art. 1.029 CPC/2015)
  2. 2 valoração da pena-base com fundamento genérico inerente ao tipo penal
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação de sua fração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por irregularidade formal (interposição conjunta com o recurso extraordinário). Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na valoração da pena-base pelo uso de argumento genérico inerente ao tipo penal e insuficiência de fundamento para reduzir a fração da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício, fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando-se a redução máxima de 2/3 prevista na minorante e redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com manutenção do regime aberto e da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício, fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando redução de 2/3 pela minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime aberto e a...

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício