AREsp 2970259 - DECISAO

AREsp 2970259 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem violou o entendimento consolidado do STJ e do STF ao afastar o benefício do art. 33, §4º, com fundamento exclusivo em inquéritos e ações penais em curso, o que contraria o Tema 1139/Súmula 444; constatado que os agravantes são primários e não há demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS TRINDADE NEVES; Agravante: THIAGO SANTOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj (tema 1139), Presunção De Inocência
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS TRINDADE NEVES

Agravante

THIAGO SANTOS ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração aplicável do redutor do tráfico privilegiado (1/6 a 2/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem violou o entendimento consolidado do STJ e do STF ao afastar o benefício do art. 33, §4º, com fundamento exclusivo em inquéritos e ações penais em curso, o que contraria o Tema 1139/Súmula 444; constatado que os agravantes são primários e não há demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento
  • Aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3