AREsp 2999125 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, embora o agravado tenha atuado como 'mula' no transporte de 107 kg de cocaína, não ficou demonstrada integração estável e permanente a organização criminosa, de modo que coube aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6. Entretanto, manteve-se o regime fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal por força da natureza e da quantidade da droga, não sendo ilícita a imposição de regime mais gravoso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR OCAMPOS MENDOZA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 556 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Integração a Organização Criminosa, Confissão Espontânea, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Integração a Organização Criminosa Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JULIO CESAR OCAMPOS MENDOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e manutenção do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o agravado tenha atuado como 'mula' no transporte de 107 kg de cocaína, não ficou demonstrada integração estável e permanente a organização criminosa, de modo que coube aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6. Entretanto, manteve-se o regime fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal por força da natureza e da quantidade da droga, não sendo ilícita a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 556 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime fechado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado na fração de 1/6.
  • Redimensionada a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 556 dias-multa.