AREsp 2990765 - DECISAO

AREsp 2990765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre valoração de vetor desfavorável na primeira fase da dosimetria e na Súmula n. 568 do STJ, entendendo-se adequada a adoção do regime semiaberto no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LUAN FAGUNDES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, afastando a sua substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §3º Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento (art. 619 Cpp), Ilegitimidade/ilegalidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §3º Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento (art. 619 Cpp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUAN FAGUNDES DE AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria e consequência para o regime inicial (art. 33, §3º do CP e art. 44 do CP)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 619 do CPP; Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre valoração de vetor desfavorável na primeira fase da dosimetria e na Súmula n. 568 do STJ, entendendo-se adequada a adoção do regime semiaberto no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, afastando a sua substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.