HC 1043781 - DECISAO

HC 1043781 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pela apreensão, laudo pericial, variedade e fracionamento das substâncias e depoimentos policiais coerentes; assim, não cabe substituir o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JARLISON DA SILVA MARTINS AMAZONAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Fundada Suspeita +1 more

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Parties

JARLISON DA SILVA MARTINS AMAZONAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pela apreensão, laudo pericial, variedade e fracionamento das substâncias e depoimentos policiais coerentes; assim, não cabe substituir o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.