AREsp 2460940 - DECISAO

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Parties
Recorrente: WAISLEN DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: THAIS GABRIELA MARTINS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

WAISLEN DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

THAIS GABRIELA MARTINS BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral (Tema n. 660 do STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema n. 181 do STF)