AREsp 2460940 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF) e implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; ademais houve preclusão/unirrecorribilidade por já terem sido opostos e rejeitados embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DONATO MEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência Individualização Da Pena Repercussão Geral +3 more

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Parties

DONATO MEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 repercussão geral (Tema 660) e admissibilidade de recursos (Tema 181)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF) e implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; ademais houve preclusão/unirrecorribilidade por já terem sido opostos e rejeitados embargos de declaração.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art.5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC