HC 1030859 - DECISAO

HC 1030859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente quando não há julgamento próprio a inaugurar sua competência (art.105, I, "e", CF), e porque não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, eventual absolvição demandaria dilação probatória incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA PETRONI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova, Nulidade, Competência, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Nulidade Competência +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA PETRONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente quando não há julgamento próprio a inaugurar sua competência (art.105, I, "e", CF), e porque não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, eventual absolvição demandaria dilação probatória incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.