AREsp 3016471 - DECISAO

AREsp 3016471 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante ter deixado de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RYAN MIGUEL RICARDO BARROS; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RYAN MIGUEL RICARDO BARROS

Agravante/recorrente

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 afastamento da circunstância judicial "natureza da droga" em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante ter deixado de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.