AREsp 2878928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROSIMARA PIRES DO PRADO; Recorrido: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Pedido De Absolvição, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Pedido De Absolvição Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria

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Parties

ROSIMARA PIRES DO PRADO

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se