HC 1044381 - DECISAO

HC 1044381 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente submetida ao tribunal de origem, faltando causa julgada e agravo interno, e porque o art. 580 do CPP confere competência para decidir sobre pedido de extensão ao juízo ou tribunal prolator da decisão, de modo que o conhecimento desta Corte implicaria supressão de instância e reanálise indevida de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: HUDSON JOSE FERREIRA COUTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos De Decisão, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

HUDSON JOSE FERREIRA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia análise da matéria pelo tribunal de origem (ausência de causa julgada)
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer diretamente da matéria por supressão de instância
  3. 3 falta de interposição de agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente submetida ao tribunal de origem, faltando causa julgada e agravo interno, e porque o art. 580 do CPP confere competência para decidir sobre pedido de extensão ao juízo ou tribunal prolator da decisão, de modo que o conhecimento desta Corte implicaria supressão de instância e reanálise indevida de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.