AREsp 3037709 - DECISAO

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Considerando que a quantidade apreendida (19 g de cocaína, 5,46 g de crack e 116 g de maconha) não foi excessivamente elevada e que a mera apreensão de droga é elemento inerente ao crime de tráfico, a corte entendeu ser manifestamente desproporcional fundamentar a fração da minorante apenas na quantidade apreendida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: BRYAN FELLIPE RAMOS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no parâmetro de 2/3, com nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRYAN FELLIPE RAMOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Controle da legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria da pena
  3. 3 Readequação da dosimetria e aplicação de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (19 g de cocaína, 5,46 g de crack e 116 g de maconha) não foi excessivamente elevada e que a mera apreensão de droga é elemento inerente ao crime de tráfico, a corte entendeu ser manifestamente desproporcional fundamentar a fração da minorante apenas na quantidade apreendida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no parâmetro de 2/3, com nova dosimetria.

Orders

  • Aplicar redução de pena de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão