HC 1043101 - DECISAO

HC 1043101 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a abordagem da guarda municipal revelou fundada suspeita com elementos concretos (visualização de entrega, nervosismo, apreensão de drogas e depoimento), e o revolvimento do conjunto fático-probatório seria inadmissível na via estreita do habeas corpus, de modo que não se justificava concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO KOMAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante/abordagem, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante/abordagem Fundada Suspeita Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ROGERIO KOMAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da busca pessoal e veicular e desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a abordagem da guarda municipal revelou fundada suspeita com elementos concretos (visualização de entrega, nervosismo, apreensão de drogas e depoimento), e o revolvimento do conjunto fático-probatório seria inadmissível na via estreita do habeas corpus, de modo que não se justificava concessão de ofício.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal