REsp 2225088 - DECISAO

REsp 2225088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do TJRS não demonstrou o nexo finalístico exigido entre a posse de munições e a atividade de tráfico, não sendo suficiente a mera apreensão concomitante de munições e entorpecentes para aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06; por força da Súmula 568 do STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: HENRIQUE ISIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/06, Consunção, Proporcionalidade, Busca Pessoal, Nexo Finalístico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/06 Consunção Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

HENRIQUE ISIDORO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 diante da apreensão concomitante de munições e entorpecentes
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 16 da Lei 10.826/03 para a majorante da Lei de Drogas por consunção
  3. 3 legalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do TJRS não demonstrou o nexo finalístico exigido entre a posse de munições e a atividade de tráfico, não sendo suficiente a mera apreensão concomitante de munições e entorpecentes para aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06; por força da Súmula 568 do STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeira instância.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecimento da condenação nos termos da sentença de primeira instância