AREsp 3030905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese acusatória exigiria reexame de provas para reconhecer dedicação às atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7 e em face do entendimento firmada no Tema 1139 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1139/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1139/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastar a privilegiadora com base em condenações e inquéritos em curso
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese acusatória exigiria reexame de provas para reconhecer dedicação às atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7 e em face do entendimento firmada no Tema 1139 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.