AREsp 2458300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto às incidências das Súmulas 7 e 83/STJ e ao prequestionamento, descumprindo o § 1º do art. 1.021 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO GUSTAVO MIO SAITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +4 more

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Parties

FÁBIO GUSTAVO MIO SAITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (aplicação de precedentes)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto às incidências das Súmulas 7 e 83/STJ e ao prequestionamento, descumprindo o § 1º do art. 1.021 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental