HC 1045397 - DECISAO

HC 1045397 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a quantidade/variedade de drogas apreendidas, a reiteração delitiva em curto espaço de tempo e a prática do crime no ambiente residencial com convivência de filhos menores, circunstâncias que evidenciam risco e insuficiência de medidas diversas da prisão; ademais, o pedido configurou reiteração de habeas corpus, o que inviabilizou seu conhecimento.

Parties
Paciente: JULYANE DA SILVA DANTAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reiteração De Pedido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (reiteração de pedido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Proteção De Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Proteção De Crianças

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Parties

JULYANE DA SILVA DANTAS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a quantidade/variedade de drogas apreendidas, a reiteração delitiva em curto espaço de tempo e a prática do crime no ambiente residencial com convivência de filhos menores, circunstâncias que evidenciam risco e insuficiência de medidas diversas da prisão; ademais, o pedido configurou reiteração de habeas corpus, o que inviabilizou seu conhecimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (reiteração de pedido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.