REsp 2234182 - DECISAO

REsp 2234182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida (148 g de maconha e 8 pedras de crack) não é elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual reduziu a pena-base ao mínimo legal e, aplicando-se as demais diretrizes de dosimetria, fixou a pena do recorrente em 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: José Amaro da Silva; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena em 5 anos de reclusão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

José Amaro da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL)

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena-base
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade considerada não elevada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida (148 g de maconha e 8 pedras de crack) não é elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual reduziu a pena-base ao mínimo legal e, aplicando-se as demais diretrizes de dosimetria, fixou a pena do recorrente em 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena em 5 anos de reclusão

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos de reclusão