REsp 2233231 - DECISAO

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O Tribunal não revisou o juízo de admissibilidade das provas por vedação da Súmula 7/STJ; aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006, entendeu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (21,11g de cocaína, 2,40g de crack e 13,46g de maconha), com duas substâncias de alto potencial nocivo, justificam a valoração negativa e a fixação da pena-base acima do mínimo, não havendo violação de direito que autorize o provimento do recurso especial; assim, conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OTACILIO JUNIO DE PAULA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

OTACILIO JUNIO DE PAULA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base e limitação pelo princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não revisou o juízo de admissibilidade das provas por vedação da Súmula 7/STJ; aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006, entendeu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (21,11g de cocaína, 2,40g de crack e 13,46g de maconha), com duas substâncias de alto potencial nocivo, justificam a valoração negativa e a fixação da pena-base acima do mínimo, não havendo violação de direito que autorize o provimento do recurso especial; assim, conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.