HC 1043217 - DECISAO

HC 1043217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade por violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; quanto ao pedido de incidência do §4º do art.33, a matéria depende de reexame fático-probatório (habitu alidade na traficância), o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYKONN JUNIOR DE SOUZA URQUIZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAYKONN JUNIOR DE SOUZA URQUIZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade por violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; quanto ao pedido de incidência do §4º do art.33, a matéria depende de reexame fático-probatório (habitu alidade na traficância), o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.